Lei 14.562, de 26 de abril de 2023, que criminaliza a conduta de quem adulterar o sinal identificador de veículos não considerados automotores, como reboques e semirreboques. Lei 14.556, de 25 de abril de 2023, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental. Projeto de Lei 4.229/2015, acrescenta ao 2 do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada Estelionato sentimental. Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal, denominado Domínio das Cidades. Tema Repetitivo 1.192/STJ, publicado em 28/04/2023. Temas 150/STF, 1.161/STJ e 1.194/STJ. PREFÁCIO: Vladimir Passos de Freitas HOMENAGEADO: René Ariel Dotti […]